Veto ao Código inviabilizará a agricultura em SC

Eventual veto da presidente da República ao novo Código Florestal Brasileiro – especialmente nas questões de matas ciliares e áreas consolidadas – tornará totalmente inviável a agricultura catarinense. A previsão é da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc), preocupada com as notícias de Brasília, segundo as quais a presidente vetaria o artigo 61 e outros 14 importantes itens do novo ordenamento ambiental. 

A agricultura barriga-verde está estruturada em minifúndios produtivos com até 100 anos de atividade consolidada, apontam o presidente José Zeferino Pedrozo e o vice Enori Barbieri. Eles destacam que a aprovação do novo Código pela Câmara dos Deputados em final de abril criou novo alento na economia primária brasileira, “mas pode acabar em desespero”. Os avanços do novo texto residem na reserva Legal, áreas de preservação permanente (APPs) e descentralização da legislação. O novo texto significa a legalização da situação do produtor rural, a autonomia dos Estados em legislar seus Códigos Ambientais e o início da descentralização da legislação ambiental no país.

 

Na opinião da Faesc, agora o governo federal deveria priorizar a definição das normas gerais dos programas de regularização ambiental previstos no novo texto para completar esse ciclo dentro de um ano. Essas normas servirão de base para a recomposição de áreas de preservação e de reserva legal e para a definição das áreas produtivas. De acordo com o espírito do novo Código, os Estados ajustarão as regras às condições de cada ambiente e às características da produção local.

 

Pedrozo e Barbieri lamentam a falta de conhecimento do papel do agronegócio e da realidade rural brasileira “daqueles que atacam o Código e tentam fomentar conflitos entre produtores e ambientalistas”. Os dirigentes lembram que o setor primário brasileiro detém competência internacional: a agropecuária verde-amarela conseguiu baratear a alimentação para o consumidor nacional e, ao mesmo tempo, produzir grandes volumes de grãos, carnes, lácteos e combustível de origem vegetal – proeza que outros países não conseguiram realizar. Simultaneamente, o campo tem sido a principal fonte do superávit comercial do País, um fator indispensável à segurança e à estabilidade da economia.

 

Os dirigentes enfatizam que “o mundo reconhece que a produção brasileira é realizada por uma agricultura comercial eficiente, moderna e comprometida com a preservação dos recursos naturais.” Lembram que a cadeia produtiva trabalha para preservar e evitar a exaustão dos solos. Prova disso é que nos últimos 20 anos a produção nacional de grãos cresceu 173%, enquanto a área plantada aumentou 52%. Isso foi possibilitado pela incorporação de tecnologia e pela adoção de boas práticas.

 

MÉRITOS

 

Foi a criação do Código Ambiental de Santa Catarina que desencadeou a discussão em todo o Brasil. O Estado foi pioneiro e subsidiou o projeto de lei 5367/99 adotado pelo país. Para implantar a nova lei será necessário fazer o Plano de Regularização Ambiental (PRA) nos Estados. A Faesc lamenta que a nova redação não permitiu a consolidação de todas as áreas. Por uma questão regimental voltou ao texto a necessidade de repor 15 metros nos rios até 10 metros. As questões de Reserva Legal, APP e a descentralização, enviando para os Estados a prerrogativa de legislar concorrentemente como a Constituição determinou, foram os pontos fortes do projeto.